Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Menu Online ("Operadora").

IMPORTANTE: A Operadora poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada neste endereço. É responsabilidade do Usuário revisar os Termos periodicamente. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceite. Se não concordar, não utilize os serviços.

Ao acessar ou utilizar a plataforma pela primeira vez, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, comprometendo-se a cumpri-los.

A Operadora disponibiliza software como serviço para gestão de cardápio digital, pedidos e operação de estabelecimentos alimentícios, conforme o plano contratado e as funcionalidades disponíveis na versão vigente.

A utilização dos recursos contratados destina-se ao uso profissional do estabelecimento contratante, dentro dos limites do plano e da legislação aplicável. É vedada a revenda, sublicenciamento ou redistribuição não autorizada da plataforma.

Neste endereço, a plataforma é utilizada por O Peixinho ("Estabelecimento"), responsável pelo cardápio publicado e pelos pedidos aqui realizados, conforme a seção seguinte.

Este cardápio digital é operado por Restaurante e Lanchonete o Ranchao, que opera sob o nome fantasia O Peixinho, inscrita no CNPJ sob o nº 51.073.988/0001-50, com endereço em Av. Cristo Redentor, 500 - Santa Cruz, Porto Ferreira - SP, Porto Ferreira - SP, CEP 13665-052 ("Estabelecimento").

O Estabelecimento é o fornecedor dos produtos e serviços aqui ofertados e assume, perante o cliente final, as obrigações do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da legislação sanitária, tributária e demais normas aplicáveis à sua atividade — incluindo: exatidão das descrições, composição, informação sobre alergênicos e disponibilidade dos produtos; preços, taxas e formas de pagamento; prazos, condições e área de entrega ou retirada; cancelamento, troca, devolução e reembolso; e emissão do documento fiscal correspondente.

A Operadora fornece exclusivamente o software de cardápio digital e gestão de pedidos. Não produz, prepara, comercializa nem entrega os produtos ofertados e não é parte na relação de consumo estabelecida entre o Estabelecimento e o cliente final.

Dúvidas, reclamações e solicitações sobre pedidos, produtos, entrega ou pagamento devem ser dirigidas ao Estabelecimento: telefone 1935856673 · e-mail tiago.pirondi@gmail.com.

O tratamento de dados pessoais dos clientes finais neste cardápio é de responsabilidade do Estabelecimento, na condição de controlador, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Para utilizar a plataforma, o Usuário (gestor, funcionário autorizado ou visitante do cardápio público) poderá precisar fornecer dados cadastrais ou operacionais.

É condição de uso que todas as informações fornecidas sejam corretas, atualizadas, completas e verdadeiras. A Operadora poderá recusar, suspender ou encerrar o acesso caso identifique informações incorretas ou uso incompatível com estes Termos.

A Operadora poderá encerrar ou restringir o acesso à plataforma, total ou parcialmente, quando necessário por motivos técnicos, de segurança, inadimplência ou descumprimento contratual, observadas as disposições legais aplicáveis.

O Usuário é responsável pela veracidade dos dados inseridos e pela guarda de suas credenciais de acesso ao painel administrativo.

Não compartilhe login e senha. Cada colaborador deve utilizar credenciais individuais quando disponível.

Utilize a plataforma apenas para finalidades expressamente permitidas e em conformidade com a lei.

É vedado, sem autorização prévia e por escrito da Operadora: (i) associar indevidamente sua marca à Operadora; (ii) realizar frames ou hyperlinks que sugiram endosso não autorizado; (iii) utilizar a plataforma para fins comerciais distintos da operação do estabelecimento contratante.

Respeite padrões éticos e legais, abstendo-se de: invadir privacidade de terceiros; comprometer a segurança da plataforma; destruir ou adulterar dados; usar informações de clientes para fins não autorizados; enviar conteúdo ofensivo, ilícito ou contrário aos bons costumes.

A plataforma pode conter links para sites de terceiros. O acesso a tais links é de responsabilidade exclusiva do Usuário; a Operadora não garante conteúdo ou práticas de sites externos.

O conteúdo e as funcionalidades são fornecidos "como estão". A Operadora não garante operação ininterrupta ou livre de erros, embora empregue esforços razoáveis de disponibilidade e correção.

A privacidade é tratada com seriedade. Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais tratados na plataforma.

No contexto dos pedidos realizados neste cardápio digital, Restaurante e Lanchonete o Ranchao é o controlador dos dados dos clientes finais; a Operadora atua como operadora do software, processando dados conforme instruções do controlador e para operação da plataforma.

Detalhes sobre coleta, bases legais, direitos do titular e cookies estão na Política de Privacidade e na Política de Cookies, disponíveis neste site. Clientes finais podem exercer direitos também por meio do portal de dados do titular no cardápio do estabelecimento.

Dúvidas ou solicitações sobre o tratamento de dados neste cardápio devem ser encaminhadas ao Estabelecimento: telefone 1935856673 · e-mail tiago.pirondi@gmail.com.

O software, marca, interfaces e demais conteúdos proprietários da plataforma são protegidos pela legislação brasileira e pertencem à Operadora ou a seus licenciadores.

Conteúdos inseridos pelo estabelecimento contratante — como nome, logo, descrições, fotos de produtos e cardápio — permanecem de titularidade do estabelecimento. Ao publicá-los, o contratante declara possuir direitos necessários e concede à Operadora licença limitada para hospedar, exibir e processar tais conteúdos apenas para prestação do serviço.

É proibido publicar ou transmitir material que viole direitos de terceiros, contenha malware, promova atividade ilegal, seja fraudulento ou contrarie estes Termos.

Violações de direitos autorais podem configurar ilícitos civis e penais. A Operadora poderá remover conteúdo e cooperar com autoridades quando aplicável.

O estabelecimento contratante é responsável por todo conteúdo que publicar no cardápio e demais áreas configuráveis (textos, imagens, preços, promoções).

Ao enviar conteúdo, o contratante garante que possui autorização para uso e que o material não viola direitos de terceiros nem a legislação vigente.

A Operadora poderá remover ou restringir conteúdo que viole estes Termos ou ordem legal, sem prejuízo de outras medidas.

Dados de uso agregados ou anonimizados — como padrões de utilização e indicadores de desempenho — podem ser tratados para aprimorar funcionalidades, segurança, suporte e qualidade do serviço, sempre observando a LGPD.

Quando aplicável, relatórios e recomendações são gerados com base em dados estatísticos, sem exposição desnecessária de informações pessoais de clientes finais.

O Usuário compromete-se a não inserir em campos de texto dados sensíveis desnecessários ou informações de terceiros sem base legal.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

O Usuário é responsável pelo uso adequado da plataforma e isenta a Operadora de danos decorrentes de uso indevido, salvo nos limites previstos em lei.

A Operadora não se responsabiliza por condutas de terceiros, incluindo clientes finais, integradores ou marketplaces externos utilizados pelo estabelecimento.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Na relação entre a Operadora e o estabelecimento contratante aplica-se o foro definido em contrato ou, na sua ausência, o competente nos termos da lei.

Nas relações de consumo entre o cliente final e o Estabelecimento (Comarca de Porto Ferreira/SP) aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive a faculdade de o consumidor propor ação no foro de seu domicílio (Art. 101, I).